O presidente Michel Temer (MDB) editou MP (Medida Provisória) ampliando para 2021 o prazo para que os governadores elaborem os PDUIs (Planos de Desenvolvimento Urbano Integrados) das regiões metropolitanas, uma espécie de plano diretor regional. O texto, publicado ontem no Diário Oficial da União, também estica para 2019 o tempo limite que municípios têm para apresentarem seus próprios planos de Mobilidade Urbana.
Inicialmente, o Estatuto da Metrópole (lei número 13,089/2015) estabelecia tempo de até três anos para que os PDUIs fossem entregues. Esse prazo venceu ontem. Com a alteração, o prazo é 31 de dezembro de 2021. Em São Paulo, a empresa responsável por elaborar o plano para as regiões metropolitanas, que envolvem 39 cidades paulistas, é a Emplasa (Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano). “A decisão (de dilatar o prazo) atende ao pleito da maioria das regiões metropolitanas institucionalizadas no País, que não conseguiram cumprir o prazo legal diante da complexidade de um plano de caráter metropolitano, realizado pela primeira vez no Brasil”, comentou o diretor-presidente Emplasa, Luiz José Pedretti. O PDUI estabelece diretrizes, projetos e ações para orientar o desenvolvimento urbano e regional.
No Grande ABC, o Consórcio Intermunicipal auxiliou no processo de elaboração de audiências públicas nas sete cidades, embora Diadema tenha se desfiliado do colegiado no ano passado. Os encontros foram realizados em novembro.
O aumento do prazo, entretanto, não agradou a todos. O advogado e ambientalista Virgílio Alcides de Faria, que participou das audiências públicas para a elaboração do PDUI, criticou a MP. “A sociedade civil foi chamada às pressas pelo governo do Estado para participar de 39 audiências públicas nas cidades da Grande São Paulo com vistas a receber propostas para elaborar o PDUI. Na boa-fé, atendemos o chamado e trabalhamos com exaustão na elaboração de propostas. Ao mesmo tempo, o governo (do Estado) fazia pressões políticas junto a Temer para dilatar o prazo. Assim, mais uma vez, a sociedade civil serviu e foi desservida”, disse.
Na mesma medida provisória, Temer estica até 3 de janeiro de 2019 o prazo para que as cidades entreguem seus próprios planos de Mobilidade Urbana, que preveem o planejamento dos sistemas viários a longo prazo. Foi a terceira vez que esse calendário foi alterado. Quando foi sancionado, em 2012, o Plano Nacional de Mobilidade Urbana estimou período de até 2015 para os planos municipais serem elaborados. Já no governo Temer, o prazo foi esticado para 2019, também por meio de MP, e, depois, encurtado por meio de lei para janeiro deste ano.
Na região, apenas São Caetano e Mauá aprovaram seus próprios planos. A mudança nos prazos ocorre porque, se os municípios descumprirem as datas, ficam impedidos de receber recursos da União destinados à Mobilidade Urbana.
Em dezembro, Temer já havia esticado para dezembro de 2019 o prazo para elaboração dos planos municipais de saneamento básico.
