O prefeito de Diadema, Lauro Michels (PV), optou por desistir de processar o Paço que ele próprio administra. Ontem, por conta da repercussão negativa, advogados do verde anunciaram que vão retirar as duas ações que Lauro move contra a Prefeitura de Diadema cobrando cerca de R$ 70 mil referentes a férias e 13º salários retroativos e não pagos na época em que foi vereador pela segunda vez no município, entre 2009 e 2012, pelo PSDB. O caso foi revelado na segunda-feira pelo Diário.
Por outro lado, ao mesmo tempo em que anunciou a desistência, a defesa de Lauro, em nota, falou em injustiça, defendeu a legalidade do pleito e atribuiu o recuo do prefeito a “questões políticas locais”. “Foi reconhecido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) o direito a todo agente político do recebimento de 13º e férias. Trata-se, portanto, de um direito a todo e qualquer cidadão brasileiro que tenha exercido a função de agente político. Representamos dezenas de agentes políticos em ações indenizatórias pleiteando o recebimento deste direito em razão de função política exercida, não sendo, em nada, excepcional este tipo de demanda. Compreendemos o delicado momento político que vivemos, mas não nos parece justo, do aspecto jurídico, abdicar de um direito reconhecido pelo STF”, sustenta o comunicado assinado pelos advogados Vitor Marques e Bruno César de Caires, do escritório Caires e Marques Sociedade de Advogados, responsável pelos processos – a nota foi publicada na íntegra no site do Diário (www.dgabc.com.br).
Até o fechamento desta edição, as duas ações ainda tramitavam normalmente na Vara da Fazenda Pública de Diadema, sendo que a última movimentação foi registrada no dia 6, quando o juiz André Mattos Soares, responsável pelo processo, negou o pedido de Justiça gratuita solicitada por Lauro, alegando ser “incompatível com o cargo exercido” pelo verde. À Justiça Eleitoral, em 2016, Lauro declarou possuir R$ 2,8 milhões em patrimônio. Como prefeito de Diadema, ele recebe R$ 20.853,83 por mês. O verde está no cargo desde 2013.
ENTENDA O CASO
Lauro ingressou com as duas ações contra a Prefeitura de Diadema em dezembro cobrando o total de R$ 70 mil em indenizações referentes a 13º salários e férias (acrescidas de um terço) acumulados durante os exercícios 2009, 2010, 2011 e 2012, quando foi vereador pelo segundo mandato.
Nos autos, a defesa do prefeito cita diversas jurisprudências e evoca o parágrafo 3º do artigo 7º da Constituição Federal para convencer de que, como parlamentar, Lauro era um servidor público e que, portanto, também é detentor dos direitos trabalhistas.
O professor de Direito Constitucional Luiz Tarcisio, da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), entretanto, classificou os processos como “ilegais, imorais e inconstitucionais” e sustentou o conflito de interesses existentes no caso, pelo fato de Lauro ser autor e réu ao mesmo tempo.
Procurados, nem a Prefeitura de Diadema nem Lauro Michels se manifestaram sobre o assunto.
