O governo do prefeito de Diadema, Lauro Michels (PV), enviou à Câmara projeto que institui a taxa para emissão de licenciamento ambiental por parte da Prefeitura. O objetivo, segundo a proposta, é o de que o tributo varie entre R$ 74,20 e R$ 7.420. A medida foi colocada na ordem do dia da sessão de ontem, mas, por falta de consenso entre os parlamentares, a votação foi adiada para semana que vem.
De acordo com o texto, o governo Lauro pretende regulamentar a emissão municipal dos alvarás para, por exemplo, permitir a construção de empreendimentos que causem impacto ambiental, sendo “potencialmente poluidoras” ou aquelas “capazes de causar degradação ambiental e danos à saúde”.
O projeto propõe que o valor da taxa seja calculado individualmente, ou seja, por atividade, e com base nas horas técnicas “estimadas para análise do pedido” da licença, a ser feito por servidores da Secretaria municipal de Meio Ambiente, atualmente chefiada por Tatiana Capel (PV). O texto do governo estabelece que o valor da hora técnica será de 20 UFDs (Unidades Fiscais de Diadema), equivalente a R$ 74,20 cada neste ano – sofre reajuste anualmente. A taxa poderá variar, de acordo com o projeto, entre uma e 100 horas técnicas. Portanto, o teto seria de R$ 7.420.
A emissão do alvará, e consequentemente a aplicação do tributo, poderá ocorrer de forma gradual ou de uma só vez. A medida prevê que o município emita, a princípio, uma licença prévia, que será concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento e, ao mesmo tempo, estabelecendo requisitos básicos e condicionantes a serem respeitados nas fases seguintes da implantação do projeto. Estabelece licença de instalação, que avaliza o início das intervenções, mas também impõe demais critérios para emissão definitiva. Por fim, introduz a licença de operação, que autoriza o funcionamento das atividades após constatação de que as permissões anteriores foram cumpridas. A segunda taxa corresponderá a 50% do valor total do tributo final, enquanto que as demais taxas terão peso de 25% do valor total da cobrança definitiva. “Nos casos em que as licenças venham ser emitidas concomitantemente, será cobrado, de uma única vez, o valor total da taxa (de licenciamento ambiental)”, diz o texto do projeto.
A votação medida teve de ser adiada para a semana que vem. Segundo os parlamentares, há dúvidas quanto à implantação da taxa e, para alguns vereadores, o projeto deixa dúvidas. “A secretária (Tatiana Capel) virá à Câmara na quarta-feira, às 16h, para explicar melhor o projeto. Há questões que precisam de mais informação”, admitiu o líder do governo no Legislativo, Célio Boi (PSB).
A discussão sobre se o município tem ou não atribuição de emitir licenças ambientais existe desde o governo do ex-prefeito Mário Reali (PT, 2009-2012). O projeto cita ainda que o licenciamento municipal não substituirá a necessidade de alvarás emitidos por outros órgãos públicos, como a Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo).
