A Prefeitura de São Caetano, na Grande São Paulo, vai acatar o pedido do MP (Ministério Público) para mudar a forma como é cobrada a taxa de lixo na cidade. O valor que antes era discriminado no IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) passou neste ano para a conta de água e esgoto. A mudança trouxe também aumentos de entre 23% e 272% para alguns casos.
No dia 15 de março, a promotora de Justiça Marisa Rocha Deshoulieres emitiu recomendação para que a prefeitura altere a cobrança em até 60 dias, sob pena de abertura de ação civil pública em caso de descumprimento. Para o MP, a taxa embutida na conta de água fere o Código de Defesa do Consumidor por configurar “cobrança casada” e viola o princípio da boa-fé.
A promotora pede em seu parecer que os serviços sejam individualizados. “Caso a referida taxa continue a ser lançada na fatura dos serviços de água e esgoto, a conta deve trazer dois códigos de barras para leitura ótica, um para cada serviço, discriminando de maneira clara os valores correspondentes a cada um deles. Caso não seja possível a cobrança nesses termos, a promotoria recomenda que cada serviço tenha sua própria fatura”, diz Marisa na decisão divulgada pelo MP.
A prefeitura informou que está em fase de estudos a forma como irá viabilizar a cobrança da taxa de coleta em um documento com dois códigos de leitura.
A mudança, porém, não deve vir na próxima conta, que já teve os boletos emitidos. Para cumprir o prazo dado pela promotoria, será necessário realizar a alteração até o dia 15 do próximo mês.
No ABC, Santo André também faz a cobrança da taxa de lixo na conta de água e esgoto, prática regulamentada em 2013 pela prefeitura.
