A Secretaria da Fazenda de São Caetano do Sul realiza, a partir de segunda-feira (13), a Semana de Conciliação de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), no Atende Fácil, que fica na rua Major Carlo Del Prete, 651, no Centro.
São aguardados devedores de ISS, previamente convocados via carta. Porém, os demais contribuintes que queiram aderir às condições do PPI – ISS (Programa de Parcelamento Incentivado) também poderão fazê-lo no mesmo endereço, até 29 de maio.
Desde o final de fevereiro, contribuintes com débito de ISS podem regularizar as pendências sem o pagamento de encargos, como juros e multas:
– Em parcela única à vista: redução de 100% dos juros e multas;
– Em até quatro parcelas: desconto de 80% dos juros e multas, desde que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a R$ 200;
– Para valores do débito principal acima de R$ 50.000,00, não considerando juros, multa moratória ou honorários advocatícios, em até dez parcelas: desconto de 100% dos juros e multa moratória.
As multas aplicadas pelos fiscais em auditorias terão redução de 50% do valor. As empresas prestadoras de serviços optantes pelo Simples também podem parcelar o ISS. Para efetuar o parcelamento, o responsável deve comparecer ao Atende Fácil de posse dos documentos da empresa e do sócio representante.
