O vereador Marcos Fontes apresentou Projeto de Lei que visa à oferecer ampla divulgação a um direito já garantido aos portadores do Transtorno do Espectro Autista – TEA, contudo pouco divulgado.
“O objetivo é facilitar sua inclusão social e seu deslocamento em estabelecimentos públicos e privados localizados no município de São Caetano do Sul”, explica o parlamentar.
Ele explica que a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, em seu Artigo 1º, §2º, instituiu a “Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, considerando as pessoas portadoras do TEA como portadores de deficiência, garantindo a eles todos os direitos previstos em Lei, inerentes a tal condição.
Apesar de, assim, ficarem garantidos todos os direitos assegurados pela Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, incluindo o direito a vagas preferenciais, muitas vezes esse direito não é reconhecido pois não é regulamentado e tampouco divulgado.
“Nesta trilha, o presente Projeto de Lei busca inserir o símbolo do TEA nas vagas destinadas aos portadores de deficiências em estacionamentos públicos e privados localizados em São Caetano do Sul , a fim de difundir a informação e tornar claro o direito previsto em Lei, e, assim, garantir os direitos dos portadores do Transtorno do Espectro Autista à utilização das vagas destinadas aos portadores de deficiência, que também lhes pertence”, conclui o vereador Dr Marcos Fontes.
