Tramita na Câmara Municipal de São Caetano do Sul projeto de lei do vereador Gilberto Costa (Avante) que concede aos Agentes de Fiscalização de Trânsito da Prefeitura o percentual de 30% de adicional de risco de vida pelo desempenho específico do cargo.
Caso aprovado e sancionado pelo prefeito Auricchio, o adicional de risco será pago de forma fracionada com 10% em 2022 a contar da promulgação da lei; 10% em 2023 e 10% no ano de 2024.
De acordo com o PL o adicional de risco de vida não incidirá sobre outros e será calculado em conformidade com a legislação e também não se incorporará à remuneração do servidor, para qualquer efeito.
Somente terão direito ao adicional os servidores que estiverem em efetivo exercício de suas atribuições, sendo vedada outra destinação.
“Este Projeto de Lei trata da autorização para concessão de adicional de risco de vida aos Agentes de Trânsito de São Caetano do Sul. O adicional será concedido em razão da função inerente ao cargo, que por diversas vezes os expõem a situações de risco em meio ao tráfego de veículos, colocando em perigo sua integridade física”, justificou o vereador Gilberto Costa.
