Na última semana o vereador César Oliva (PSD) protocolou um Projeto de Lei que institui a política de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) no município. O intuito é assegurar às pessoas com TDAH os mesmos direitos já garantidos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), já que ambas são classificadas como transtornos do neurodesenvolvimento.
O Projeto de Lei, que ainda está em tramitação na Câmara Municipal de São Caetano, estabelece os direitos da pessoa com TDAH, na formulação, execução e avaliação de políticas públicas, a atenção integral à saúde de pessoas com TDAH, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso ao tratamento, conforme protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.
Além disso, na esfera educacional, incentiva a formação e a capacitação de profissionais especializados com educação inclusiva, inserção no mercado de trabalho formal e a informação pública relativa ao transtorno e suas implicações.
Na maioria dos casos de transtornos do neurodesenvolvimento é manifestado precocemente na vida da criança e causam prejuízos no âmbito pessoal, social, acadêmico ou profissional se não tratado com eficiência e com políticas públicas eficientes. “Por serem doenças semelhantes (TDAH e TEA), as deficiências também são semelhantes e, por consequência, também deverão ser as garantias previstas em lei para permitir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com demais pessoas”, ressalta Oliva.
