A Câmara de São Caetano teve na pauta da sua 16ª sessão ordinária desta terça-feira, 30, o projeto de lei que dispõe sobre a capacitação dos servidores públicos nas unidades da rede municipal de saúde com a Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Na justificativa da propositura, de autoria do vereador Cicinho (PL), é explicado que a iniciativa “busca dar qualidade nos serviços prestado à população e facilitar o acesso do dos usuários portadores de deficiência auditiva” nas unidades da rede municipal de saúde.
O autor do projeto pediu o arquivamento da matéria para transformá-la em indicação, uma vez que a propositura teve parecer de inconstitucionalidade. O pedido foi aprovado pelo plenário.
30/5/2023
