A Câmara de São Caetano aprovou na tarde desta terça-feira, 20, em primeira discussão, o projeto de lei que institui o Código Municipal de Defesa da Mulher e consolida a legislação relativa à proteção e defesa da mulher, de autoria conjunta da vereadora Thai Spinello (Novo) e do vereador licenciado Matheus Gianello (PL).
De acordo com a justificativa encaminhada com o projeto, o grande motivo para a realização da propositura foi o desconhecimento da legislação local sobre o tema. Também é especificado na justificativa as leis que constam no Código, como leis referentes ao combate à discriminação e violência, preservação da saúde da mulher, datas comemorativas e política habitacional específica.
“Ele (o Código) tem como objetivo facilitar, para todas as mulheres, o acesso à informação, de todos os seus direitos, sistematizando todas as leis espalhadas do município em um único instrumento jurídico”, explicou a autora.
Prefeitura
Ainda nesta terça, foi aprovado, em dois turnos, o projeto de lei de autoria do Executivo municipal que dispõe sobre a desafetação da classe dos bens de uso comum do povo, de área de terreno que especifica, para inclusão na dos bens patrimoniais do município.
20/6/2023
