O vereador Marcos Fontes (PSDB) protocolou projeto para que a Prefeitura de São Caetano do Sul disponibilize nas repartições públicas municipais a divulgação da Lei Estadual nº 17.626/23, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado de São Paulo. O objetivo da propositura é colaborar com a autonomia financeira da mulher em situação de violência doméstica e familiar.
“Ainda falta uma ampla divulgação desse direito para ajudar a disseminar informações sobre o programa e, assim, torná-lo ainda mais acessível às mulheres. Esse projeto é fundamental para que a mulher conheça seus direitos, obtendo o auxílio e iniciando a saída da situação de vulnerabilidade”, defendeu Marcos Fontes na justificativa do projeto de lei, que será analisado pelas comissões da Casa antes de ir para votação em plenário.
Ainda de acordo com a proposta, os cartazes de que tratam a lei deverão ser afixados em locais visíveis ao público, facilitando a compreensão de seu conteúdo e significado com requisitos para obtenção do auxílio-aluguel e meios de contato. Os estabelecimentos comerciais ou de serviços localizados no município também poderão colaborar com a divulgação.
O parlamentar ressaltou o impacto da violência na sociedade e a importância de políticas públicas visando o bem-estar da mulher. “A violência contra a mulher já é reconhecida como um problema de saúde pública, tendo em vista as dimensões que tomou nos espaços sociais e no impacto negativo a longo prazo na construção da nossa sociedade. Promover políticas públicas é fundamental para que essas mulheres consigam reconstruir suas vidas”, complementou.
15/1/2024
