A Câmara de São Caetano do Sul realizou na tarde desta terça-feira, 15, sua 31ª sessão ordinária do ano, tendo na sua ordem do dia projetos de lei de autoria dos vereadores da Casa com pareceres de inconstitucionalidade emitidos pela Comissão de Justiça e Redação da Casa.
Um dos projetos na pauta, de autoria do vereador Jander Lira (PSB), dispõe o percentual destinado a bolsas de estudos, sobre o orçamento de todo campus da USCS aberto fora da cidade de São Caetano do Sul, determinado o valor de 10%.
O autor explicou que não há como fazer a iniciativa por meio de projeto de lei que venha do Poder Legislativo. “O problema é que, pela Constituição Federal, a universidade ela tem autonomia financeira, autonomia acadêmica e autonomia administrativa. Nós não podemos, apesar da universidade ser municipal, nós não podemos legislar em cima das atividades desta universidade”, disse Jander em sua fala na tribuna.
Por conta do parecer inconstitucional, o parlamentar pediu o arquivamento de seu projeto, aprovado pelo plenário, dizendo que encaminhará a matéria como uma indicação.
“É importante que a cidade, que construiu a universidade, que quando ela se expande para outros locais, ela não perca a sua origem, não perca o seu foco, que é a cidade de São Caetano do Sul”, concluiu o vereador.
Natalia Sarkis
15/10/2024
