A Câmara de São Caetano do Sul votou e aprovou na tarde desta terça-feira, 5, em dois turnos, três projetos de lei de autoria da prefeitura, incluindo o que institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD/2024).
De acordo com a justificativa encaminhada com o projeto, o PPD “visa oferecer oportunidade para regularização dos débitos, incluindo a inadimplência dos parcelamentos realizados ao longo dos últimos dois anos”.
A redação do projeto de lei especifica que não poderão ser incluídos no PPD 2024 multas de trânsito, indenizações e restituições, e obrigações de natureza contratual. Os descontos aplicados aos juros e multa moratória dependem do número e do valor das parcelas do pagamento dos débitos, podendo chegar a até o máximo de 100% de desconto.
Demais projetos
Ainda de autoria do Executivo Municipal, também foram aprovados o projeto que altera o artigo 9º da lei complementar municipal nº 7, de 28 de setembro de 2017, que trata da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e o que modifica a lei municipal nº 6.205, de 3 de junho de 2024, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, autoriza o Poder Público a firmar contrato de gestão com organizações sociais e revoga a lei municipal nº 4.656, de 18 de junho de 2008.
Posse
Welbe Macedo, suplente nas eleições de 2020 pelo partido Cidadania, e atualmente no PSB, tomou posse na Casa nesta terça-feira devido à licença do vereador Tite Campanella, atualmente no PL. Welbe permanece na vereança até 26 de novembro, último dia da licença de Tite.
Natalia Sarkis
5/11/2024
