O vereador Luis Galarraga (PL) apresentou uma indicação sugerindo a realização de estudos para proibir a nomeação, contratação ou admissão, na administração pública direta e indireta de São Caetano do Sul, de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, mediante decisão judicial transitada em julgado.
Segundo o parlamentar, a iniciativa busca fortalecer as políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, abrangidas pela Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006). “É fundamental observar os limites constitucionais e legais aplicáveis, conferindo efetividade aos princípios da moralidade, impessoalidade e interesse público, que devem orientar a administração pública”, justificou.
O vereador pontuou que esse tipo de crime constitui grave violação de direitos e demanda medidas concretas de prevenção, proteção e enfrentamento pelo poder público. “Nesse contexto, mostra-se pertinente que o município estabeleça critérios de moralidade para o ingresso de pessoas condenadas definitivamente por atos de violência contra a mulher em seus quadros funcionais”, acrescentou.
A proposta sugere que a restrição seja aplicada exclusivamente a condenações definitivas, respeitando o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência. “É primordial promover uma gestão pública comprometida com a proteção das mulheres e alinhada a princípios éticos de respeito, responsabilidade e dignidade no serviço público”, concluiu Galarraga.
